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Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
 

Legislação



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30 Jul
2014

Lojas Francas - Portaria nº. 307/14

O Ministério da Fazenda através da Portaria nº. 307 de 17/julho/2014, publicada no DOU de 21/julho/2014, estabeleceu o Regime Aduaneiro…

10 Jul
2014

Seguro de Responsabilidade Civil - Valores Mínimos

Considerando que en el artículo 5 de Anexo III - Seguros del Acuerdo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT se…

13 Mai
2014

Excesso de Peso

Considerando que el régimen de sanciones por infracciones a la normativa sobre pesos máximos admitidos a vehículos de transporte internacional…

13 Mai
2014

Garantia Aduaneira

Conforme a lo dispuesto en el artículo 12 del Anexo I, Aspectos Aduaneros del Acuerdo de Transporte Internacional Terrestre (ATIT),…